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quarta-feira, 17 de maio de 2017

Unânime: STJ reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica

Em decisão unânime, a 2ª turma do STJ reformou decisão do TRF da 4ª região que determinou a restrição de publicidade para bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (GL).

De acordo com a decisão do TRF, bebidas como cerveja e vinho passariam a sofrer incidência da lei 9.294/96, que limita a publicidade entre 21h e 6h e proíbe a associação do produto a esportes, condução de veículos, condutas exitosas ou aumento de virilidade, além de exigir a advertência no rótulo: “Evite o consumo excessivo de álcool.”

Segundo o acórdão, apesar de a lei 9.294 considerar como bebidas alcoólicas, para efeito de propaganda, aquelas com teor alcoólico superior a 13 GL, essa gradação foi alterada para a concentração de álcool igual ou superior a 0,5 GL, prevista na lei 11.705/08, que alterou o CTB.

Efeito vinculante

No STJ, a decisão foi reformada por aplicação do entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 22, na qual ficou estabelecido que a lei 9.294 não contradita a lei 11.705, visto que uma trata de restrição à propaganda e a outra do uso de álcool por motoristas.

Segundo o acórdão, “ao disciplinar e restringir a propaganda de produtos com concentração alcoólica superior a 13° GL, a Lei 9.294/96 não nega o teor alcoólico das demais bebidas com concentração alcoólica inferior ao padrão de medição definido, limitando-se a restringir àquelas as exigências estabelecidas”.

O relator, ministro Herman Benjamin, ao destacar o efeito vinculante da decisão, concluiu pela improcedência do pedido de restrição da publicidade.

Processo relacionado: REsp 1.583.083

Fonte: Migalhas

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