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quinta-feira, 4 de maio de 2017

Publicar imagens sem autorização pode dar cadeia gerar direito a indenização entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00

c3a9tica-na-internetVamos hoje tratar deste importante direito que ao lado do direito a vida, a liberdade e o direito de imagem são protegidos pela nossa Constituição Federal.
Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é crime e o código civil afirma que cabe indenização a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar a intimidade ou honra da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização. Ademais, a indenização que comumente varia entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 (isto não é a regra) não depende como afirma a Súmula do STJ, em averiguar se houve ou não danos ou prejuízos materiais ou imateriais à vítima. Enfim, a própria exposição da imagem gera o direito a indenização. A indenização seria o único meio, pois depois de publicada não caberia outra medida, pois a imagem depois de publicada permanece por muito tempo na mente da pessoa.
Segundo Raquel Brodsky Rodrigues, estudante de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) “O direito à imagem diz respeito à prerrogativa que a própria pessoa possui sobre a projeção de sua personalidade, física ou moral, perante a sociedade. Sua vinculação à dignidade da pessoa humana é evidente, diante de sua importância na formação da personalidade dos sujeitos”. E em outro trecho de sua obra “Direito à imagem e dano moral: reparação por meio de indenização pecuniária” afirma que “Ademais, a aparência exterior do homem é o primeiro e mais relevante dado da identidade de qualquer indivíduo, ao dar forma concreta ao ser abstrato da personalidade. Dessa forma, mostra-se até mesmo evidente a possibilidade de que a violação do direito à imagem leve à configuração de dano moral”.
Direito de imagem e Constituição Federal
O direito a imagem está garantido na Constituição Federal de 1988 por meio dos incisos V, X e XXVIII do artigo 5º que garante a proteção ao direito à imagem. Segndo ao Art. 5º
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
Deve se alertar também que um mesmo ato pode causar lesão ao direito à imagem, à honra objetiva (renome) ou subjetiva e à vida privada simultaneamente – ou mesmo a somente um deles. Segundo o direito existe uma relação entre a imagem, a projeção social da personalidade e o projeto de vida dos cidadãos o que faz com que a sua violação possa, sim, acarretar em danos morais à pessoa.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Direito à imagem é um direito essencial à pessoa e se trata de uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e a imagem, dentre outros atributos, prevê o direito de indenização para a violação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também editou, em outubro de 2009, uma súmula de número 43 que trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém. “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. Sobre a aplicação inexiste a questão territorial. Isto quer dizer que, segundo o STJ não foi subvertida a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nos limites geográficos. Isto quer dizer que autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio mesmo ocorrendo em regiões fora dos limites nacionais.
Alguns casos de indenização por violação ao direito de imagem listados no site do STJ
Alguns casos apresentados no site do STJ são o Recurso Especial 270.730 onde a atriz Maitê Proença pede indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa, devido à publicação não autorizada de uma foto extraída do ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, em julho de 1996; o Grupo de Comunicação Três S/A ao pagamento de R$ 30 mil à atriz Danielle Winits pelo uso sem autorização de sua imagem na Revista Istoé, em sua edição de janeiro de 2002; Em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ decidiu que a Editora Abril deveria indenizar por danos morais uma dentista que apareceu em matéria da revista Playboy. A mulher não autorizou que uma foto sua ilustrasse a matéria “Ranking Plaboy Qualidade – As 10 melhores cidades brasileiras para a população masculina heterossexual viver, beber e transar” (Resp 1.024.276); Em outra situação, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a gravadora EMI Music Brasil Ltda., em R$ 35 mil por danos morais, por uso desautorizado de uma fotografia do concurso “Miss Senhorita Rio”, de 1969, na capa de um CD relançado em 2002 (Resp 1.014.624). E ainda, Erick Leitão da Boa Morte também conseguiu ser indenizado pelo uso indevido de sua imagem. A Quarta Turma do tribunal fixou em R$ 10 mil o valor que a Infoglobo Comunicações Ltda. deve pagar a ele. Erick ajuizou ação de “indenização por ‘inconsentido’ uso de imagem” contra o jornal O Globo, Editora Nova Cultural Ltda. e Folha de S. Paulo, sustentando que, em meados de 1988, quando era menor de idade, sua imagem foi utilizada, sem autorização, em campanha publicitária promovida pelo O Globo para a venda de fascículos da “Enciclopédia Larousse Cultural” e são vários outros casos de indenização por violação do direito de imagens.
Em recente pesquisa foi constatado que pessoas que fazem uso de imagens alheias sofrem de vários distúrbios, e são tratadas não só como criminosas como também como doentes carentes que não são felizes em suas vidas e, portanto tentam espelhar na vida de outra pessoa, geralmente um artista ou qualquer outra celebridade.
Fica aqui a dica, se você teve sua vida invadida e suas imagens usadas de forma ilegal, você pode sim processar o criminoso.
Voltamos a lembrar que o crime esta previsto também no Código Civil art.159-  Direito de imagem – Reprodução indevida – Lei nº 5.988/73 (art. 49, I, f) – Código Civil (art. 159
E que além de dar cadeia, pagasse multa de grande valor.
luzilandianamidia.com

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